1. Escopo e Objeto do Serviço

A política de trabalho estabelece os direitos e deveres entre a [Nome da Empresa Prestadora] e o cliente contratante. A prestação de serviços inclui análise, migração, implementação e manutenção de sistemas de e-commerce, com ênfase em segurança e conformidade.

2. Direitos e Deveres do Cliente

2.1 Direitos

• – Receber serviços dentro do prazo e especificações contratados, conforme escopo estabelecido.
• – Ter garantida a segurança e confidencialidade de seus dados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• – Receber suporte técnico adequado durante a vigência do contrato.

2.2 Deveres

• – Fornecer acesso aos sistemas e informações necessários para a execução dos serviços.
• – Colaborar com as orientações e cronogramas estabelecidos pela equipe técnica da empresa prestadora.
• – Assegurar que seus processos internos estejam em conformidade com a LGPD e demais regulamentações aplicáveis.

3. Direitos e Deveres da Empresa Prestadora

3.1 Direitos

• – Realizar cobranças e emissão de notas fiscais correspondentes aos serviços prestados, dentro dos prazos e valores contratados.
• – Interromper o serviço em caso de inadimplência do cliente, mediante aviso prévio e em conformidade com os termos do contrato.
• – Resguardar-se legalmente contra quaisquer ações ou processos devido a inconformidades causadas pela manipulação inadequada de dados do cliente.

3.2 Deveres

• – Cumprir o contrato e fornecer serviços dentro do escopo e prazos acordados.
• – Manter a segurança dos dados do cliente, implementando práticas recomendadas de segurança digital e estando em conformidade com a LGPD.
• – Prover orientação para que o cliente cumpra as normas de segurança e uso do sistema, conforme aplicável.

4. Segurança de Trabalho e Segurança de Dados (LGPD)

Segurança de Trabalho: As atividades são realizadas de forma remota e online, isentando ambas as partes de quaisquer responsabilidades de segurança presencial.
Segurança de Dados (LGPD): A empresa compromete-se a manter todos os dados pessoais em conformidade com a LGPD. O cliente é responsável pela proteção dos dados no ambiente final de e-commerce.

5. Direitos do Consumidor (CDC)

Para atender ao CDC, esta política assegura ao cliente transparência, clareza e acesso à informação sobre o serviço contratado. A empresa prestadora compromete-se a fornecer suporte e comunicação sobre o andamento dos serviços.

6. Contrato PJ e Emissão de Nota Fiscal

Contrato PJ: A relação entre a empresa prestadora e o cliente é estabelecida no regime de Pessoa Jurídica (PJ). Não há vínculo empregatício entre as partes.
Nota Fiscal: Para cada etapa concluída, será emitida nota fiscal correspondente aos serviços prestados, respeitando o regime tributário acordado.

7. Sem Vínculo Trabalhista

Esta política de trabalho define a relação comercial entre as partes, inexistindo qualquer vínculo trabalhista entre a empresa prestadora e o cliente. Toda a prestação de serviços segue os termos definidos no contrato PJ, isentando ambas as partes de direitos e obrigações trabalhistas.

Aprovação e Vigência

A aceitação desta política implica concordância com todas as cláusulas definidas e terá vigência a partir da data de assinatura do contrato.